Lei obriga comércio a oferecer o Código de Defesa do Consumidor

Estabelecimentos terão de deixar a publicação em local visível.Em caso de descumprimento, multa prevista chega a R$ 1.064.

Uma lei que começa a valer nesta quarta-feira (21) obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de todo o país a manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em suas lojas.
A lei diz que é preciso deixar a publicação em local visível e de fácil acesso ao público.
Caso o consumidor procure o Código de Defesa do Consumidor e não o encontre na loja, uma multa de até R$ 1.064,10 poderá ser aplicada.
A lei foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva e publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.

Fonte: http://g1.globo.com/economia-e-negocios/noticia/2010/07/lei-obriga-comercio-oferecer-o-codigo-de-defesa-do-consumidor.html