A Ministra Ellen Gracie, relatora da ação, afirmou que a “liberdade de exercício profissional é quase absoluta. Qualquer restrição só se justifica se tiver interesse público. Não há qualquer risco de dano social na música”.
O caso chegou ao STF por meio de uma ação movida por um músico de Santa Catarina, que alegou ter sido impedido de trabalhar em seu estado por não ter vínculo com a OMB. Segundo oCorreio Braziliense, o artista venceu todas as primeiras instâncias da batalha judicial, mas a OMB recorreu, até o caso chegar ao supremo.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse nesta segunda-feira (24) que vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra as leis estaduais de Sergipe, Amazonas e Paraná que concedem aposentadorias vitalícias a ex-governadores. A expectativa é protocolizar até o fim da próxima semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a derrubada dos artigos das leis que permitem o benefício.“A OAB está com ação articulada para ingressar, senão nesta semana, na semana que vem, contra pelo menos três estados da federação que já temos as legislações em mãos: Sergipe, Paraná e Amazonas”, disse, após se reunir com o vice-presidente, Michel Temer.Segundo Ophir, a concessão de aposentadorias a ex-governadores é “um privilégio que representa uma agressão à sociedade brasileira”. O pagamento de aposentadorias vitalícias representa um custo aos cofres estaduais de cerca de R$ 30 milhões por ano.PassaportesO presidente da OAB também comentou sobre a iniciativa do Itamaraty de reformular as regras para a concessão de passaportes diplomáticos. “Parece-me que o Itamaraty começa hoje a identificar que a coisa é pública. Precisamos acabar com privilégios”, disse.Depois da notícia de que dois filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebem passaporte diplomático, o Itamaraty resolveu restringir as possibilidades de emissão do documento e dar maior transparência ao procedimento. As novas regras ainda não foram anunciadas, mas uma possibilidade seria publicar no Diário Oficial os nomes dos que receberam o passaporte em “caráter excepcional”.Ophir afirmou que ainda aguarda resposta do pedido feito ao Itamaraty para que fosse divulgada uma lista de todos os beneficiários do documento desde 2006. “Se não obtivermos resposta, teremos que acionar o Itamaraty judicialmente para obter as informações”, disse. Ele também defendeu a anulação dos passaportes concedidos irregularmente. “Se o Itamaraty não fizer isso, teremos que pedir a anulação na Justiça”, afirmou.Reforma PolíticaA reunião do presidente da OAB com Temer foi sobre reforma política. Ophir apresentou propostas, como o voto distrital, a eliminação dos suplentes de senador, e restrições ao financiamento privado de campanhas eleitorais.Para Ophir, o financiamento de campanhas deve ser público, com a possibilidade de doações apenas de pessoas físicas. Sobre a proposta de voto distrital, o presidente da OAB afirmou que ela acabará com a possibilidade de parlamentares serem eleitos com poucos votos e graças ao coeficiente partidário. Ophir também propôs que a figura do suplente de senador seja eliminada. “Se o senador eleito desejar deixar o cargo, que entre o segundo mais votado, independentemente do partido ao qual é filiado”, defendeu.Ele também criticou a possibilidade de reeleição para presidente da República. “A experiência mostra que a reeleição estimula práticas que não atendem ao interesse público. Essa discussão é importante, mas também temos de avaliar a ampliação do mandato”, disse. Segundo Ophir, a Ordem dos Advogados do Brasil pretende coordenar a elaboração de um projeto de lei de ação popular com propostas de reforma política. O objetivo é enviar o projeto no final do primeiro semestre de 2011.Indicações ao STFEm entrevista após a reunião com Temer, Ophir também criticou a demora na escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal que ocupará a vaga de Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado. Ele afirmou que a escolha da presidente Dilma Rousseff não pode ser “partidária ou ideológica”. “Não podemos conceber indicações partidárias, ideológicas ou de cozinha. É inexplicável essa demora para a indicação”, disse. As informações são do G1.
